Comunicação Prefeitura de Pimenta

Altera as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I e das alíneas “b” e “e” do inciso II do art. 5º da Lei Complementar Municipal 1762/2018 e dá outras providências. LEI Nº 1973/2021 – CLIQUE PARA BAIXAR O DOCUMENTO

Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse para combate à pandemia do Coronavírus no exercício financeiro de 2021, e dá outras providências. LEI Nº 1972/2021 – CLIQUE PARA BAIXAR O DOCUMENTO