Decreto Nº 2722/2021
Reajusta os valores das multas e taxas previstas na Lei Complementar Municipal nº 1723 de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos que produzam e processam alimentos e bebidas de origem animal para consumo humano Município de Pimenta e dá outras providências.