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Decreto Nº 2722/2021

Reajusta os valores das multas e taxas previstas na Lei Complementar Municipal nº 1723 de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos que produzam e processam alimentos e bebidas de origem animal para consumo humano Município de Pimenta e dá outras providências.

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