NOTA DE ESCLARECIMENTO – 001/2021

A Prefeitura Municipal de Pimenta vem esclarecer junto à população alguns pontos referentes ao projeto de Lei Nº 15/2021 e ao projeto de Lei Nº 16/2021 apresentados à Câmara Municipal de Pimenta na ocasião da reunião ordinária do dia 19/04/2021:

A Lei Nº 15/2021 que “Denomina quadra poliesportiva, localizada no bairro Santo Antônio e dá outras providências” visa homenagear Sebastião Alves, mais conhecido como Bastião Américo, uma pessoa que muito contribuiu para o esporte no bairro Santo Antônio, sendo, portanto, justo e necessário que o espaço público receba o nome supramencionado, como forma de homenagear esse ilustre cidadão pimentense.

Quanto a Lei Nº 16/2021 que “Dispõe sobre isenção de IPTU no Bairro Peixe Vivo II” é importante ressaltar que a isenção de impostos se refere ao novo loteamento que está em andamento, e não ao bairro Peixe Vivo em sua totalidade. Levando-se em consideração o fato de que todos os outros empreendimentos nos últimos anos receberam essa forma de benefício fiscal o que, por si só, com base no princípio da isonomia, ensejaria tal concessão. De outro norte, cabe ressaltar que a implantação de novos loteamentos contribui para diminuir a especulação imobiliária e ato contínuo o déficit habitacional no município, beneficiando principalmente as populações de baixa renda, salientando que, ao final, o empreendimento acaba por gerar receita ao município quando da comercialização dos imóveis, o que acarreta recolhimento de ITBI.

Pimenta, 22 de abril de 2021.