Lei Complementar Nº 1762/2021
Dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação, Controle e Melhoria do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
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Dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação, Controle e Melhoria do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.