Decreto Nº 2723/2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, o imóvel de pleno domínio localizado no Município de Pimenta-MG, destinado à abertura de espaço para lazer e recreação, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, o imóvel de pleno domínio localizado no Município de Pimenta-MG, destinado à abertura de espaço para lazer e recreação, e dá outras providências.