Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Casa de Apoio ao Paciente com Câncer destinada aos Pimentenses no município de Passos/MG, e dá outras providências. LEI Nº 1964/2021 – CLIQUE PARA BAIXAR O DOCUMENTO
Comunicação Prefeitura de Pimenta
Lei Complementar Nº 1762/2021
Dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação, Controle e Melhoria do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. Lei Complementar Nº 1762/2021 – CLIQUE PARA BAIXAR O DOCUMENTO