Decreto Nº 2723/2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, o imóvel de pleno domínio localizado no Município de Pimenta-MG, destinado à abertura de espaço para lazer e recreação, e dá outras providências.
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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, o imóvel de pleno domínio localizado no Município de Pimenta-MG, destinado à abertura de espaço para lazer e recreação, e dá outras providências.