EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 

Inexigibilidade de Chamamento Público para Celebração de Parceria com o Município

 

O Município de Pimenta/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em conformidade com o art. 31 (inexigibilidade) da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, informa que autoriza a dispensa de chamamento público para formalização de parceria mediante Acordo de Cooperação, a ser celebrado com a entidade SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PIMENTA, de modo que se torna pública a justificativa de inexigibilidade que está disponível no Processo Administrativo nº 006/2019.

Nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2017 e alterações, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua publicação para eventuais impugnações ao presente, que deverão ser efetuadas no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Pimenta, situado à Avenida JK, nº 396, Centro, Pimenta/MG e posteriormente enviadas ao Prefeito Municipal.

 

 

 

Wesley Alves de Souza

Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento